Da hipocrisia de alguns prefeitos
Cadê TCE, MPE e DEOTAP?
11/01/2017  02:09


“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

É triste a hipocrisia de alguns prefeitos, que alegam tem encontrado suas prefeituras com dívidas, mas sem a devida disponibilidade de caixa no tesouro municipal para honrá-las.

Ora, ou tais prefeitos são incompetentes ou já estariam a proteger suas peles, ao término do 4° ano de seus mandatos.

O Artigo 42 da LRF (Lei Complementar n° 101/2000) é clarividente: contratar obrigações de pagamento nos dois últimos quadrimestres do último 

ano de mandato, sem a correspondente disponibilidade de caixa para pagá-las, configura crime contra as finanças públicas, nos termos do Artigo 359-A do Código Penal é fato típico de crime contra as finanças públicas.


É o que diz a legislação brasileira. O blog não acreditar que o TCE, o MPE e o DEOTAP ainda estão dormindo o sono de um eterno Natal, diante de reiterados anúncios de que o ex-prefeito "A", "B" e  do alfabeto inteiro teria deixado os cofres das prefeituras abarrotados de dívidas, sem a correspondente cobertura de caixa?!!

Se os atuais prefeitos têm conhecimento de evidências de que seus antecessores cometeram crimes contra as finanças públicas de seus Municípios devem denunciar, formalmente, ao TCE, MPE e ao DEOTAP - Departamento de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública e à Ordem Tributária, sob pena de cometerem os crimes de prevaricação e condescendência criminosa. Alguns já estão procurando o TCE para informarem os rombos.

Ora, vive-se no reino da hipocrisia e da omissão generalizada das "instituições" que fecham seu olhinhos diante de condutas fragrantemente criminosas?

Talvez, por essas e tantas outras omissões é que o crime organizado tem tomando conta do Brasil e de suas "instituições".

Fica o alerta!  Com a palavra o TCE, o MPE e o DEOTAP.

Parabéns aos bravos combatentes do Corpo de Bombeiros de Sergipe
Lamentável o incêndio ontem, 10, do supermercado atacadista Makro, em Aracaju. Ainda bem que ninguém morreu. Destaque para o trabalho dos bravos combatentes do Corpo de Bombeiros de Sergipe, não só os que estavam de plantão, mas cerca de 50 deles que foram voluntariamente.

Corporação
Os trabalhos foram comandados pelo capitão Hipólito e pelo tenente Luís Alves, desde o primeiro momento e com sete viaturas, inclusive uma que armazena 40 mil litros de água foi possível realizar o trabalho. A população sergipana tem a certeza que a corporação do Corpo de Bombeiros está preparada e equipada para atender a qualquer incêndio.

Povo infeliz
Pois é Assim! Réu e Julgador viajando juntos, almoçando, jantando e se fartando da Fé desse Pobre Povo, Infeliz!

Tudo em dia
O blog foi informado de algumas prefeituras cujos prefeitos deixaram as contas em dia para o sucessor. Está checando tudo para a devida publicação. Tem novo prefeito se queixando, mas na verdade o sucessor deixou a casa em ordem.

Certeza da impunidade
Por falar em prefeituras, no fechamento das contas do ano passado em duas delas, que trabalhavam em “sociedade” foram empenhados mais de 10 milhões só em uma delas. Uma vergonha. A certeza da impunidade com a complacência de todos. Como diz o leitor João Luiz, só tomando “eu chá de laranja com mangaba e cabaça.”

Bloqueio contas PMA pelo TCE garantiu 13º salário
Um conselheiro do TCE/SE Sergipe disse que ao ouvir o prefeito Edvaldo Nogueira gabando-se por pagar o restante do 13º salário dos servidores não aguentou a piada. Ele lembrou que o pagamento foi garantido porque o TCE/SE bloqueou as contas para o devido pagamento. Não tinha outra alternativa. Ou seja, mas um mimimi do prefeito...

Campo do Brito: mais de R$ 1 milhão em dívidas com servidores
Ontem, 10, em audiência com o presidente do TCE/SE, Clóvis Barbosa, o novo prefeito de Campo do Brito, Marcell Souza, apresentou documentos indicando ter herdado da gestão anterior uma dívida superior a R$1milhão apenas em pendências relacionadas aos salários dos servidores municipais.

Fornecedores ao invés dos servidores
Outra situação denunciada pelo gestor diz respeito ao uso indevido dos recursos da repatriação: "foram creditados na conta no dia 30 de dezembro e utilizados para pagamento de fornecedores diversos, mesmo não tendo sido paga a folha conforme o cronograma apresentado".

Uso dos recursos repatriados sem autorização. Denúncia grave 
Ao receber a denúncia o conselheiro a avaliou como "gravíssima" e assegurou que até o próximo dia 31 toda a documentação será encaminhada ao Ministério Público para que faça a devida investigação."Pelo que foi apresentado, seria um dos poucos casos em que se usou recursos da repatriação sem a autorização do TCE e sem priorizar os servidores", colocou Clóvis Barbosa.

Poço Redondo: oposição faz o presidente da Câmara
Em Poço Redondo a oposição, com apoio de 10 dos 11 vereadores, elegeu como presidente Neném de Gregório, PSB. Uma vitória esmagadora da oposição contra o prefeito, Junior Chagas, PRB. O grupo que tem à frente os lideres Jaime Mendonça e Júnior Bijota, diz que vai fiscalizar e cobrar do prefeito as promessas de campanha e que a oposição não irá atrapalhar e votar contra as ações que forem para a prosperidade do município.

Alese não precisa de autorização da Justiça para empossar Daniel Fortes
Bata consultar um jurista para saber que a Alese não precisa de autorização da Justiça para empossar Daniel Fortes. Há vacância do mandato e Daniel Fortes é o suplente imediato com o afastamento de Adelson Filho. Estão empurrando com a barriga para prejudicar o suplente. Tem dedo eleitoral na história.

Robson torce por Daniel para fortalecer PEN na Alese
O suplente de deputado Daniel Fortes vive a expectativa de assumir a vaga na Alese por conta do afastamento de Adelson Barreto Filho.  Daniel conta com a torcida e o apoio de Robson Viana,  deputado e presidente estadual do PEN que vem fortalecendo a sigla em Sergipe.

Projeto revogando o aumento progressivo do IPTU
O vereador de Aracaju, Lucas Aribé, PSB, pelo twitter, disse que virou piada o assunto da revogação do IPTU em Aracaju. “É o assunto
mais comentado na nossa capital. Tudo isso porque o prefeito Edvaldo Nogueira mal iniciou sua gestão e descumpre o que prometeu, de forma enfática, durante toda a campanha”, escreveu. Ele lembrou que o correto seria enviar à Câmara um Projeto de Lei Complementar que revogasse esse absurdo aumento progressivo.

Desculpa esfarrapada
Agora a desculpa é que não poderia revogar o imposto para este ano. Poderia sim revogar os reajustes dos anos 2015 e 2016 e voltar ao de 2014 com um projeto de lei complementar. E o aumento? Que anunciaram de 8% e já tem contribuinte denunciando que foi de 23%? Este não precisava ser atualizado. Foi uma questão de decisão política. Esquecendo-se da palavra dada.

Feiras livres do interior nordestino encolheram
Pelas redes sociais, Thales Brandão, professor universitário e pesquisador sobre empreendedorismo, levantou um alerta importante. Ele pesquisa há oito anos os mercados das feiras livres no Nordeste e no final de 2016 as barracas encolheram devido à seca.  “As vendas no comércio Nordestino despencaram - a região é altamente dependente da agricultura - sem água, o movimento mercadológico trava”, escreveu. Pura verdade!

Aracaju: prefeito ainda estuda nomes para quatro pastas
E o prefeito Edvaldo Nogueira ainda estuda os nomes que estão à mesa para as pastas do Meio Ambiente, do Planejamento, Controladoria Geral e Procurador Geral.  A Secretaria de Articulação Política deve ser extinta, segundo anúncio assim como a Secretaria de Defesa Social e Cidadania.

Creches em Socorro
E o ex-prefeito de Socorro, Fábio Henrique, PDT, está usando as redes sociais para prestar contas do que fez na Prefeitura.Ontem, 10, por exemplo, ele citou que creche pública é uma realidade no município, com duas inauguradas na gestão dele e oito em construção ou já licitadas,com dinheiro em conta.

Reforma Atheneu
E ontem, 10, uma das reuniões do governador Jackson Barreto foi com o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro, onde solicitou recursos, na ordem de R$ 10 milhões, para a reforma do Colégio Estadual Atheneu Sergipense, beneficiando mais de dois mil alunos.

Importância do Atheneu
“O Atheneu é um símbolo que precisamos preservar. É uma instituição que faz parte da história da educação sergipana, por onde passaram grandes professores e gerações. Estamos em Brasília para buscar recursos que viabilizem a reforma do prédio e saímos esperançosos. O FNDE direciona também recursos para equipamentos para laboratório de informática e mobiliário. Fomos bem recebidos por Silvio Pinheiro, pedi que incluísse Sergipe no PAR e ele garantiu que fará os esforços necessários”, disse.

Mudança
O secretário de Educação, Jorge Carvalho, comentou a mudança que a reforma ocasionará na rede estadual. “Com esse projeto de reforma, o Atheneu Sergipense será um dos colégios mais modernos da rede pública do Brasil”, disse.

Valor
Jackson Barreto finalizou sua visita comentando o desejo em realizar a reforma dessa escola símbolo para Sergipe. "O Atheneu tem um valor sentimental para mim e para uma parcela significativa da sociedade sergipana. Por tudo que ele representa na história da nossa educação, não descansarei até concretizar essa reforma", finalizou.

Estância
Em reunião ontem,11, com o presidente do TCE/SE, Clóvis Barbosa o prefeito de Estância, Gilson Andrade, PTC, tratou sobre sobre os débitos do município e a questão da rescisão dos servidores que a gestão anterior não realizou empenho. "Viemos buscar orientações do Conselheiro de Contas, fomos bem recebidos e saímos da reunião bem esclarecidos. Agora no Executivo viremos mais vezes aqui com o objetivo de sempre buscar orientações", salientou Gilson Andrade.

Planejamento
A deputada estadual Maria Mendonça (PP) lamentou ontem,10, essa grave crise do sistema carcerário, onde os presídios e delegacias estão superlotadas, colocando em risco toda a sociedade. “Em Sergipe, temos um péssimo exemplo: o presídio de Areia Branca, cuja reforma foi concluída há quase dois anos, mas ainda não foi reinaugurado por falta de condições de funcionamento. Para nós sergipanos, isso é lamentável e demonstra a falta de planejamento e de prioridade do governo”, disse.

Planejamento II

A deputada ressaltou que esta semana o assunto foi abordado em rede nacional pela TV Globo, pois o presídio não está em funcionamento por faltar até equipamentos de segurança. “Já foram gastos mais de R$ 11 milhões, sendo que cerca de 90% desses recursos do governo federal, e, lamentavelmente, a reportagem mostrou que falta mobília, extintores de incêndio, bloqueadores de celular... falta tudo e o governo, simplesmente, diz que não tem dinheiro. E porque não planejou”?

Servidores do TJSE param atividades nesta quarta,11
O Sindijus/SE, sem posicionamento definitivo quanto ao reajuste salarial de 2016, com perdas acumuladas desde 2015 e indignados com os gastos acima do teto com magistrados e Cargos em Comissão (CCs), com o apoio dos servidores filiados do TJSE paralisa  as atividades nesta quarta-feira, 11 de janeiro. A concentração acontecerá no Fórum Gumersindo Bessa, no Centro Administrativo de Aracaju, a partir das 7 horas da manhã.

Sem negociação
Segundo o Sindijus (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe) os servidotes tentam  chegar numa negociação definitiva desde outubro do ano passado. Até o momento a gestão do TJSE não colocou na mesa nem a reposição da inflação de 2016, revela a Direção do sindicato. “Ao mesmo tempo, vemos parte considerável do orçamento sendo gasta com altos salários para magistrados que chegam a mais de R$ 100 mil por mês e com Cargos em Comissão que recebem seis vezes mais que um servidor concursado”, declara Plínio Pugliesi, diretor de Relações Institucionais e Comunicação do Sindijus.

Lixo toma conta da cidade de Telha
O blog recebeu vários e-mails informando que o lixo está tomando conta da cidade de Telha. O recolhimento está demorando para acontecer desde a posse do atual prefeito. “Tem lugares que tem entulho que ainda não foi recolhido desde de quando ele assumiu”, relata um morador através de e-mail.

Termina hoje prazo para o servidor contratar o valor integral do 13º Parcelado/2016
O Banco do Estado de Sergipe (Banese) informa aos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta, incluindo aposentados e pensionistas, que o prazo para a contratação do valor integral da antecipação do 13º salário parcelado/2016 terminará nesta quarta-feira, 11 de janeiro. Após esta data, os servidores ainda poderão continuar contratando a antecipação no Banese, mas somente dos valores proporcionais às parcelas que ainda terão a receber.

Antecipação
De acordo com o superintendente de Crédito do Banese, Wesley Cabral, o servidor pode utilizar o dinheiro como quiser, como para pagar as despesas de início de ano, viajar ou quitar dívidas. “A antecipação poderá ser feita através dos caixas eletrônicos, internet banking ou nas agências do Banese”, ressaltou.

PELO TWITTER

www.twitter.com/riltonmorais  O SINTESE dando notas baixas a prefeituras e governo. Qual a nota que o SINTESE merece por atrasar a educação de milhares de pessoas?

www.twitter.com/ThalesBrandao  O prefeito @EdvaldoNogueira afirmou que iria revogar o aumento do IPTU em Aracaju. Foi eleito e agora começou o mimimi - sobre a revogação.

www.twitter.com/neydrama  NÃO SE ILUDA aquele que me trai hoje trairá você amanhã. É uma questão de natureza!

www.twitter.com/ISMARVIANA  "A vida é muito maior que a soma de seus momentos."Zygmunt Bauman.

www.twitter.com/frednavarro  Petistas e tucanos adoram viseiras de equinos pq os impedem de olhar para os lados e apreciar a paisagem.

www.twitter.com/eugenio_nas  A situação está feia no Brasil. Parece não ter governo. O país é uma nau sem leme. Para onde vamos????

NOTA SEMA – APA DO MORRO DO URUBU

A respeito das notas veiculadas nos dias 9 e 10 no blog deste conceituado jornalista, a primeira sobre uma cerca nas proximidades do mirante do Morro do Urubu e a outra sobre a devastação em parte da APA, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) gostaria de esclarecer:

Apesar dessa Área de Proteção Ambiental (APA) ser de responsabilidade do Estado, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), exercendo o seu papel como órgão fiscalizador, enviou na segunda-feira, 09, uma equipe ao local para averiguar e encaminhar relatório ao órgão competente, caso fosse constatada alguma irregularidade.

Durante a fiscalização, constatou-se que, apesar de ser uma APA, a cerca delimita uma propriedade privada, registrada no Cadastro Mobiliário  Municipal (nº03.010.203470)   Vale ressaltar que, de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as APAs podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, sem a necessidade de desapropriação de terras privadas. Portanto, a cerca no terreno em questão não é ilegal. Informamos também que a fiscalização não identificou desmatamento naquela área especificamente, ou seja, próximo ao mirante.

Quanto à área da foto veiculada no blog desta terça-feira, 10, a Sema informa que foi interditada desde meados de 2015, os proprietários já pagaram multa compensatória, e continua sendo monitorada, inclusive com ajuda da comunidade, para impedir novas irregulares.

Ascom/Sema

NOTA PÚBLICA - Estre - Reabertura do Aterro

O Tribunal de Justiça de Sergipe concedeu, nesta terça-feria 10, liminar que determina a reabertura do aterro da Estre Ambiental, localizado em Rosário do Catete. A decisão judicial afirma que o parecer técnico da Adema "não conclui na direção de que seja interditado o aterro", diferentemente do que estabeleceu o presidente da Adema, José Almeida Lima, em seu despacho. Diz ainda que não foi dada a empresa a oportunidade de defesa no processo administrativo. Com a reabertura, o aterro já está apto a receber resíduos dos clientes privados e públicos de Sergipe que ficaram desatendidos, como os do município de Aracaju, onde a coleta de lixo será retomada imediatamente. A Estre reitera que trabalha com os mais altos padrões de segurança ambiental e tecnologia em seus empreendimentos e lamenta que, para manter a prestação de um serviço público essencial e preservar os interesses da população e o meio ambiente, teve de recorrer ao poder judiciário novamente.

Estre Ambiental

ARTIGO

IPTU – Do engodo ao estelionato eleitoral Por Hebert Pereira*


O povo aracajuano está perplexo com a atitude do prefeito Edvaldo Nogueira que em seus primeiros atos de governo reajustou o IPTU em 8,78%, enquanto todos esperavam que suas primeiras ações fossem justamente no sentido contrário.

Isto porque, Edvaldo foi bastante claro em suas propagandas eleitorais ao dizer que revogaria a Lei Complementar 145 de 2014, responsável por aumentos sucessivos do IPTU desde 2015, que ele mesmo considerava insuportáveis pela população. E pela ênfase e objetividade de suas declarações deu a entender que a medida seria simples e o socorro viria logo.

Partindo de um político experiente que já foi prefeito da capital por duas vezes, não era demais acreditar que antes de formular esta proposta de campanha – que por sinal lhe rendeu a simpatia e o apoio de muitos eleitores –, certamente teria consultado sua equipe técnica e verificado a viabilidade da medida. Mas, ao que parece, não foi bem assim.

E os sinais de que havia algo errado apareceram logo após o resultado das urnas. O discurso logo começou a mudar. Já não se falava mais em revogar aumento e sim em revisar a Lei... Ou seja, uma sutil mudança para uma linguagem mais técnica já passou a substituir o antigo discurso inflamado de campanha que propositalmente nutria no imaginário popular a esperança de redução do IPTU, como consequência lógica da revogação do aumento.

Em seguida, veio a conversa de que a revogação da Lei existente é complexa e teria que continuar a aplicá-la por todo o ano de 2017, e uma nova Lei revogando o aumento de IPTU só poderia valer a partir de 2018. Uma falácia! pois é perfeitamente possível ao prefeito revogar a Lei atual que ocasionou os aumentos do IPTU, surtindo efeitos ainda 2017, pois, o Supremo Tribunal Federal, conforme decidiu no julgamento do RE nº 67.046, Rel. Min. Xavier de Albuquerque e no RE nº 240266, Relator Ministro Marco Aurélio, se posiciona majoritariamente no sentido de que leis tributárias benéficas ao contribuinte não estão sujeitas ao princípio da anterioridade, ou seja, não precisam ser aplicadas apenas no exercício financeiro seguinte [ano].

Mas foi esse nefasto reajuste de 8,78% do IPTU que fez o povo de Aracaju perceber que está prestes ser vítima de um estelionato eleitoral. Pois, apesar de a mudança de discurso já mostrar que a revogação do aumento não seria rápida como parecia, era inimaginável um reajuste imediato como ocorreu. Pela profunda incoerência que a medida representa, e pelo fato de que o prefeito Edvaldo Nogueira poderia deixar de reajustar o valor do IPTU para 2017, com base no § 1º do art. 2, acrescido pela Lei complementar 156 de 2016. Senão vejamos: “§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor do IPTU devido no ano imediatamente anterior para a fixação do valor do mesmo tributo para o exercício subsequente.”

Poderiam até acusar certa precipitação nas cobranças se as atitudes do próprio prefeito Edvaldo, desde o momento de sua vitória, não viessem sucessivamente reafirmando a falta de vontade política de cumprir sua promessa de campanha. O problema é que os tempos mudaram, mas a grande maioria dos políticos ainda acha que o povo é bobo e não deixam de subestimar a inteligência dos cidadãos, nem de utilizar mentiras ou meias verdades para vencer eleição.


*Consultor Legislativo, 2º suplente de vereador pela REDE Sustentabilidade


Blog no twitter: http://www.twitter.com/BlogClaudioNun

Frase do Dia
"Quem não nasceu para incomodar não deveria nem ter nascido" Jorge Lafond, ator, transformista (Vera Verão), e comediante brasileiro morreu em 11 de Janeiro de 2003 (n. 1952).



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Comentários
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JOAO SANTOS
11/01/2017 às 08:34
Interessante alguns políticos, fazem criticas ao atual governo, mas quando eram da situação, não lembro de terem apresentado algum projeto para sanar problemas que até hoje existem, na maioria das vezes, para não contrariar o chefe de plantão.
Diego
11/01/2017 às 07:40
Não sei pra que fazer denúncias ao Tce, se é o tribunal que não faz nada! Um tribunal que tem angélica Guimarães e suzana azevedo vai ter morar pra quê...

Cláudio Nunes

Desde maio de 2006, tem um blog no Portal Infonet. Atua no jornalismo de Sergipe há mais de 15 anos, passando pela Gazeta de Sergipe, Jornal da Manhã, Diário de Aracaju, TV Sergipe e Jornal do Dia. Radialista e jornalista, em dezembro de 2006 publicou o livro "Liberdade da Expressão".
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