A onda de retrocessos nos direitos sociais
A onda de retrocessos nos direitos sociais
19/07/2016  21:55


O novo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse a que veio em termos de definição das prioridades da pauta sob a sua gestão: dar prosseguimento, com urgência, aos diversos projetos que restringem ainda mais os direitos sociais, inclusive à PEC n° 241/2016, apresentada pelo Vice-Presidente no exercício do cargo de Presidente da República Michel Temer, que institui o novo regime fiscal (assunto sobre o qual tratamos na coluna da semana passada).

Com efeito, em entrevista concedida ao jornal Folha de São Paulo no último sábado (16/07/2016), Rodrigo Maia afirmou peremptoriamente que o que será votado em sua gestão será a PEC nº 241/2016, a reforma da previdência e a redução da participação da Petrobrás no pré-sal.

O ambiente político, como registramos na semana passada, é de extrema preparação para mais e mais retrocessos em direitos sociais. Fala-se abertamente em flexibilização dos direitos trabalhistas e da CLT, terceirização da atividade-fim, aumento da jornada de trabalho, extinção da Justiça do Trabalho, restrição de acesso a direitos previdenciários, tudo no contexto de um retorno intenso e profundo da linha ideológica do receituário neoliberal que levou à crise global de 2008 e cujos reflexos são sentidos no mundo inteiro até os dias de hoje: juros altos, austeridade fiscal, corte de gastos e de investimentos sociais, que resultam em benefícios exclusivos para o mercado financeiro.

Nesse mesmo contexto e na mesma linha programática das prioridades apresentadas pelo novo Presidente da Câmara dos Deputados, tramitam no Congresso Nacional diversas proposituras ameaçadoras dos direitos sociais, de que são exemplos as mencionadas abaixo:

Propostas de Emenda à Constituição

- PEC n° 241/2016, de iniciativa do Vice-Presidente no exercício do cargo de Presidente da República Michel Temer – congela os investimentos públicos (tomando como referência as despesas realizadas em 2016, com atualização anual apenas pela variação do INPC) mediante a imposição de um limite de gastos individualizado por Poderes e órgãos, e exclui a garantia constitucional de gastos mínimos da receita com educação e saúde;

- PEC n° 139/2015, de iniciativa da Presidenta da República Dilma Roussef - extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade;

- PEC n° 87/2015, de iniciativa da Presidenta da República Dilma Roussef - prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União - DRU até 31 de dezembro de 2023;

- PEC n° /2011, de iniciativa do Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e que foi subscrita por outros deputados, totalizando o mínimo de 171 exigido pela Constituição para esse tipo de proposta - reduz a idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos;

Projetos de Lei

- PLC n° 30/2015, de iniciativa do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) - regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes, estendendo-a inclusive para a atividade-fim;

- PL n° 8294/2014 – dispõe sobre a livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato;

- PL n° 3785/2012 - Regulamenta o trabalho intermitente por dia ou hora;

- PL n° 5019/2009 – Dispõe sobre redução da jornada de trabalho com redução de salários;

- PLP n° 51/2007 e PLS n° 550/2015 – Dispõem sobre a extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa;

- PL nº 5140/2005 – Dispõe sobre execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, restringindo a penhora on line.

A correlação de forças para barrar essa sanha ameaçadora dos direitos sociais de todos e dos direitos sociais dos trabalhadores e das políticas públicas destinadas ao seu atendimento e efetivação, na atual conjuntura, é muito desfavorável.

Mesmo nesse difícil cenário, não há outra alternativa para combater esse enorme retrocesso social: a luta, que deve ser contínua e constante, convergindo atuação social e manifestações públicas com política institucional, objetivando impedir a aprovação de todas essas proposições - em especial da malfadada PEC nº 241/2016 -, pois isso representaria a definitiva derrocada da Constituição-Cidadã do Estado Social Democrático de Direito de 1988.



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Mauricio Gentil

É advogado militante no ramo do direito público, membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Seccional da OAB/SE. É mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e professor universitário. Atualmente lecionando a matéria Direito Constitucional na Universidade Tiradentes (graduação e pós-graduação).
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