Concursando: questões de concursos jurídicos comentadas
Dicas, comentários e questões de provas dos concursos públicos
26/09/2017  08:24


Se você quer ficar por dentro de dicas, comentários e questões de provas dos concursos públicos mais esperados e previstos para esse ano e próximo, não deixe de acompanhar essa coluna.

Para estreia, iniciaremos com algumas das questões de Direito Ambiental do concurso da Advocacia Geral da União de 2012, elaborado pelo CESPE.

Questões

(AGU 2012 – CESPE) Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais.


87 Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

88.  É circunstância agravante da pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental no interior de espaço territorial especialmente protegido, salvo quando a referida localização constituir ou qualificar o crime.

89 Unidade de conservação corresponde a um espaço territorial protegido — coberto ou não por vegetação nativa — cuja função é permitir a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade; facilitar o fluxo gênico de fauna e flora; garantir a proteção do solo; e assegurar o bem-estar das populações humanas.

90 São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que sua delimitação tenha sido determinada por decreto.

Dica do dia
As proposições acima podem ser verdadeiras ou falsas, sendo sempre de boa técnica, mesmo que se trate de questões de múltipla escolha com apenas uma resposta, que o candidato durante seus estudos, saiba não somente porque uma alternativa é a correta, mas também porque as demais proposições são falsas.

Respostas comentadas

Questão 88
Das questões acima, somente a proposição 88 é verdadeira, com fundamento no artigo 15, II, “l”, da Lei 9605/1998: “São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] II - ter o agente cometido a infração: [..] l) no interior do espaço territorial especialmente protegido”.

Questão 87
A questão 87 é falsa porque a competência da União neste caso não é privativa (art. 22, da CF) e sim, concorrente com os Estados e o Distrito Federal (art. 24, da CF), sem prejuízo da atuação protetiva legislativa ambiental dos municípios para assuntos de interesse predominantemente local (art. 30, I, da CF), conforme assentado na Tese 145 de Repercussão Geral do STF.

Questão 89
A questão 89 é falsa porque o conceito apresentado se refere a outro tipo de área ambientalmente protegida – a área de preservação permanente (APP), conforme se observa no artigo 3º, da Lei 12.651 (Código Florestal).

Questão 90
Finalmente, a questão 90 é falsa porque embora a Constituição Federal e a Lei 9.985/2000 estabeleçam que a alteração e supressão de áreas protegidas deva observar o princípio da reserva legal (somente lei em sentido estrito), o regime jurídico destas pode sofrer modificação por outra espécie normativa, como, v.g., o decreto, desde que seja para aumentar a proteção da referida área e não para restringi-la. 
Nesse sentido, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) tem previsão da possibilidade de transformação de unidades de conservação de uso sustentável em unidade de proteção integral, sendo essa segundo categoria, mais protetiva do que a primeira:
“As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo” (art. 22, da Lei 9.985/2000).

Até a próxima matéria, lembrando que estamos publicando dicas também em nosso canal de concursos do insta: profsandrocosta.



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Sandro Costa

Professor universitário (graduação e pós-graduação) e de diversos cursos para concursos públicos, Doutor e Mestre em Meio Ambiente pela UFS; Especialista em Direito Constitucional Processual (UFS); Aprovado em dezenas de concursos públicos; Promotor de Justiça, Ex-juiz de direito, ex-delegado-federal, entre outros cargos públicos concursados.
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