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01/02/2012 - 15:44
Jucese: empresário pede apuração do MPE
Presidente de Federação diz que há irregularidade na indicação
Nelson Araújo revela irregularidade na nomeação de presidente da Jucese

Continua o suspense em torno da nomeação do empresário Vínicius Mazza para a Presidência da Junta Comercial de Sergipe (Jucese). O empresário Nelson Araújo, presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Sergipe (Fampeme), vê irregularidade nos procedimentos para elevá-lo à condição de presidente da Jucese uma vez que o currículo de Vinícius Mazza não contempla os critérios legais exigidos para o exercício do cargo.

Para o empresário, os procedimentos adotados pelo Governo do Estado para nomeação de Vinícius Mazza contrariam a Lei 8.934/94, que estabelece como critério para ser integrante da Jucese o mínimo de cinco anos na atividade empresarial, tempo que não está contemplado no currículo de Vinícius Mazza, segundo adverte o presidente da Fampeme.

No âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior há um duplo entendimento, segundo o presidente da Jucese. Ele explica que há um segmento no Departamento Nacional de Registro de Cadastro (DNRC), órgão do MDIC, que interpreta que aos vogais indicados pelo Governo, em Juntas Comerciais compostas com mais de onze membros, não se aplicaria a regra pelo critério do tempo de atividade.

Vinícius Mazza: aguardando novo parecer do Ministério da Indústria e Comércio

No entanto, este entendimento, conforme explicações do próprio presidente da Jucese, foi modificado pelo próprio DNRC no último parecer encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Não entendi o porquê da modificação”, reage Vinícius Mazza. Diante da duplicidade de entendimento, Vinícius Mazza revela que a PGE fez novos questionamentos e está aguardando reposta do DNRC. “Na próxima semana teremos uma resposta”, observa Vinícius.

O presidente da Jucese explica que a PGE, ao analisar a questão, compreendeu que o presidente da Fampeme, Nelson Araújo, perdeu prazo oficial para questionar a nomeação dele à Junta Comercial. Vinícius Mazza revela que o empresário dispunha de 15 dias, a partir da posse no cargo, para questionar a indicação. Vinícius Mazza está no cargo desde o mês de abril do ano passado e só no final do ano passado Araújo começou a fazer os questionamentos sobre a legalidade do ato administrativo do Governo para nomeá-lo vogal e consequente presidente da Jucese.

A PGE também entende, segundo Vinícius Mazza, que não seria de competência do DNRC analisar questões administrativas relativas aos Estados. “O DNRC extrapolou os limites administrativos do Estado”, analisa o presidente da Jucese. E, finalmente, nos questionamentos feitos ao DNRC, a PGE pede para reconsiderar a última nota técnica pelo entendimento de que a exigência do tempo de atividade no ramo empresaria seria legal para casos de vogais indicados pelo Governo. “Agora vamos aguardar a resposta, que deve sair na semana que vem”, reage o presidente da Jucese.

Supostas irregularidades

O empresário Nelson Araújo aponta a suposta irregularidade tomando por base a legislação brasileira, especificamente o decreto 1.800/96, que regulamenta a Lei 8.934/94, que estabelece o tempo mínimo de cinco anos de atividade empresarial para a indicação de vogais da Jucese. Nelson Araújo encaminhou ofício ao Ministério Público Estadual solicitando apuração dos fatos e providências para sanar a suposta irregularidade.

No primeiro momento, segundo Nelson Araújo, o Ministério Público respondeu que não teria competência para prestar os esclarecimentos solicitados. “Mas, depois que expliquei que não se tratava de questões pessoais e citei o artigo 129 inciso VI da Constituição Federal, de que é obrigação do Ministério Público apurar os fatos, o procurador geral (Orlando Rochadel) mudou o discurso e informou que teria encaminhado à Promotoria de Justiça dos Direitos ao Cidadão, Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Área de Previdência Pública”, informa Araújo.

O procurador geral do MPE, Orlando Rochadel, conversou rapidamente com o Portal Infonet sobre o problema e orientou o Portal Infonet a procurar informações detalhadas porque, certamente, ele teria feito o encaminhamento para apuração. Na Promotoria Especializada citada por Nelson Araújo, o Portal Infonet recebeu a informação de que os dois promotores de justiça que respondem pela pasta, Paulo Lima de Santana e Alexandro Sampaio, estariam de férias e que só retornariam na próxima segunda-feira, 6.

PGE

A Procuradoria-Geral do Estado divulgou nota sobre o caso ainda na noite desta quarta-feira, 1º. Segue abaixo a comunicação na íntegra.

"A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe atuou na questão na defesa do ato do Governador que nomeou o Sr. Vinícius Baudoin Mazza, na qualidade de representante do Governo do Estado de Sergipe na JUCESE. Na defesa, apresentou a PGE, preliminar de incompetência do DNRC ou do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para tratar da questão, eis que se trata de assunto da esfera administrativa da Junta Comercial, cabendo a ela decidir a questão, inclusive conforme parecer já emitido pelo próprio DNRC em caso semelhante.

"Suscitou, ainda, a intempestividade da impugnação apresentada à nomeação do Vogal, mercê do transcurso de prazo estabelecido pela própria Lei nº 8.934/94, restando preclusa a questão.

"Por fim, no mérito propriamente dito do debate, defendeu a PGE a aplicação da exceção do disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº 8.934/94 ao vogal de livre nomeação dos Governadores do Estado, em face do caráter híbrido e o feitio corporativo da instituição de registro de comércio, e, principalmente, o pacto federativo e a isonomia, porquanto não haver razão jurídica plausível para a distinção entre os representantes da União e dos Estados, defendendo a integração da norma, a partir de uma interpretação sistemática do texto normativo, notadamente com a Constituição".


Por Cássia Santana

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