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José Cristian Góes

Jornalista profissional, servidor federal INSS, especialista em Gestão Pública (FGV/Esaf) e Gestão de Crise (Gama Filho). Foi secretário de Comunicação da Prefeitura de Aracaju e presidente do Sindicato dos Jornalistas.

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12/03/2007 - 14:35
Há limite na liberdade de expressão?
A liberdade de expressão deve ser compreendida como um direito inerente a vida humana. Sem ela não há condição de vivência digna em sociedade. É mais que isso: expressar-se é dar vida ao ser. A defesa intransigente do direito a expressão deve ser um

A liberdade de expressão deve ser compreendida como um direito inerente a vida humana. Sem ela não há condição de vivência digna em sociedade. É mais que isso: expressar-se é dar vida ao ser. A defesa intransigente do direito a expressão deve ser um pilar inabalável de qualquer estrutura social.

Também não existe, nem no infinito, como vislumbrar em separar liberdade e expressão. São indissociáveis. Assim a mínima tentativa de impor restrições à liberdade e/ou à expressão deve ser duramente combatida exatamente através do instituto da liberdade de expressão.

O exercício dessa liberdade, na prática, é falar o que se pensa, é dizer o que quer e como quiser. É usar a voz, as mãos, o corpo, sem qualquer amarra que provoque embaraço. Até o silêncio, absoluto silêncio, é uma forma extraordinária de liberdade de expressão.

O curioso e valioso que a liberdade de expressão produz um outro direito tão caro quanto este e de igual intensidade: o de respeitar a opinião do outro, geralmente em dissonância com o que se pensa. A questão é que ambos os direitos são coletivos. O direito a expressão e o respeito ao direito do outro não pertence a uma pessoa.

Mas exercer, em plenitude, o direito à livre expressão dispensa, por completo, o cidadão de responsabilidade? O livre escrever, falar, manifestar-se sobre tudo e todos garante uma indissolúvel imunidade? Vale tudo quando o assunto é livre expressão?

Alguém pode responder que vale, desde que fique no plano das idéias, da opinião, do ideológico, que não afeta a vida cotidiana. Será? Há, na prática, como não associar idéias, opinião com o estado concreto das coisas? O que digo, escrevo, opino tem ou não repercussão no cotidiano, no mínimo, de uma outra pessoa?

Vale ferir princípios de respeito as pessoas com base no argumento da livre expressão? Ou seja, a livre expressão me garante livre poder para atentar contra a dignidade de um ser humano? Se a resposta é não, então concordamos que existe um limite extremamente difícil de ser pontuado, mas existe.

O que não se pode é tentar confundir a opinião pública de que toda e qualquer tentativa de vislumbrar limites seria uma ação de censura, um movimento contra a livre expressão. É justamente o contrário. A discussão sobre os limites e sua necessidade precisam ser entendidos como uma forma de expressão contrária a outra já manifesta.

Os debates sobre os limites da liberdade de expressão, do respeito a expressão dos outros e a responsabilidade de quem opina são fundamentais na essência do direito de manifestação.

Quem estuda e trabalha no jornalismo, por exemplo, sabe que toda ação nesse campo exige uma série de compromissos éticos inquestionáveis. Veja que curioso: a imprensa só existe se há liberdade de expressão, mas só se torna imprensa se existir uma série de regras e limites no tratamento da liberdade. No caso do jornalista – que lida profissionalmente com a informação, as exigências éticas são muito rigorosas.

Esta coluna defende a mais absoluta liberdade de expressão para tudo e todos, mas não pode deixar de reconhecer que a defesa desse direito gera responsabilidades de quem fala, escreve e se manifesta, além do direito de reação, que não deixa de ser também de expressão.

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