Aposentadoria compulsória não é pena!
Após meditar mais detidamente, não consigo chegar a outra conclusão, senão a de que a Constituição Cidadã de 1988 é incompatível com esse tipo de “pena”. E isso em decorrência de vários princípios e diversas regras da Carta Magna.

Aposentadoria compulsória é pena?
A pena máxima a ser aplicada a membros de Tribunais de Contas (magistrados também) em processo administrativos disciplinares é a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço?

Eleições Municipais e Propostas Inexeqüíveis
Em ano de eleições municipais, é muito comum, infelizmente, assistirmos à apresentação de propostas que fogem completamente do âmbito da competência municipal.

Eleição Municipal e Partidos Políticos
Se vamos eleger, em verdade, um partido político para gerir a municipalidade e partidos políticos para nos representar no Poder Legislativo Municipal, o que os partidos políticos que disputam a eleição têm a nos dizer, enquanto tais?

Diálogos Impertinentes
No Brasil de hoje, quem pode afirmar com segurança que não tem as suas comunicações telefônicas privadas bisbilhotadas por terceiros, ainda que não esteja sendo investigado criminalmente?

Ativismo Judicial e Democracia
Os grandes temas nacionais, que deveriam necessariamente passar por amplo debate democrático em toda a sociedade e nos locais mais adequados para o exercício da representação política, passam a ser objeto de monopolização pelo Poder Judiciário.

O Supremo Legislador
Ao adotar como política institucional a edição proliferada de Súmulas Vinculantes, o STF usurpa o espaço de atuação constitucional e institucional do Poder Legislativo, tornando-se o Supremo Legislador.

Combate ao Nepotismo em Pauta
Ao julgar o mérito da ADC nº 12 (confirmando o provimento liminar) e o RE nº 579951, muito provavelmente o STF editará uma Súmula Vinculante que explicite a vedação do nepotismo em todos os Poderes e em todas as esferas públicas.