Medidas Provisórias e Abusos Recíprocos de Poderes
Em suma, não é com erro próprio que se corrige erro alheio. Não é com abuso de poder que se corrige abuso de poder.

A impunidade da tortura de ontem leva à impunidade da tortura de amanhã
Ainda nos dias atuais são noticiadas práticas de tortura conduzidas isoladamente por agentes públicos que, talvez levando em conta o passado, acreditam e confiam na impunidade de tais crimes.

Interrogatório e Videoconferência
A maioria dos Ministros do STF adiantou ponto de vista segundo o qual esse tipo de procedimento viola o devido processo legal e a ampla defesa do réu, que são garantias constitucionais individuais inafastáveis.

Aposentadoria Especial dos Professores
O STF reviu o seu anterior ponto de vista: agora o benefício da aposentadoria especial também se aplica aos professores que comprovem o tempo necessário de efetivo exercício de funções de magistério como diretor, cocoordenador ou assessor pedagógico.

Interditos Proibitórios e Movimentos Sociais
Hoje, publicamos artigo da colega advogada trabalhista e amiga pessoal Meirivone Ferreira de Aragão, no qual é efetuada uma abordagem esclarecedora do inaceitável uso do instrumento jurídico do interdito proibitório no âmbito das mobilizações sociais.

Contratações Temporárias no Serviço Público
A Suprema Corte do país, portanto, reiterou mais uma vez a sua firme jurisprudência no sentido do não cabimento da contratação temporária (Art. 37, IX) para o exercício de funções públicas permanentes.

Segundo Turno
Tendo em vista a relevância de representatividade para a legitimação democrática, foi instituído o princípio segundo o qual somente será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, excluídos os brancos e nulos.

Vinte anos da Constituição redemocratizadora
Essa é a grande marca do período, contraponto dos vinte anos anteriores: a redemocratização do país.