Justiça obriga transferência do Fundeb para BB ou Caixa
Ação é conjunta dos Ministérios Públicos federal e estadual
16/05/2018  17:41

Recursos do Fundeb estavam sendo movimentados no Banese (foto: Arquivo Portal Infonet)

Em decisão da Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) conseguiram garantir a transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para contas específicas da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Banco do Brasil (BB), como determina a lei. Até a decisão, os valores estavam sendo movimentados no Banco do Estado de Sergipe (Banese). A ação conjunta dos Ministérios Públicos foi protocolada em março de 2018.

Ação civil pública

O ajuizamento da ação se deu a partir de notícia enviada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao MP-SE, pedindo providências contra a movimentação dos recursos da educação no Banese. A justificativa é de que tal atitude não condiz com a legislação do Fundeb, que define a CEF e o BB como bancos oficiais para movimentação dos recursos da educação. Ainda que exista Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) que preveja a movimentação pelo Banese, o FNDE afirma que a prática “compromete o princípio da transparência e visibilidade no fluxo dos recursos”.

A ação afirma que a CEF e o BB são “instituições financeiras que receberam a missão legal para tanto e sobre as quais incidem as regras para garantir a adequada e necessária fiscalização pelos órgãos de controle e pelo próprio controle social”. O documento, assinado pelo procurador da República Ramiro Rockenbach e pelo promotor de Justiça Cláudio Roberto Alfredo de Sousa, afirma ainda que “em Sergipe, porém, não se pode fiscalizar e controlar os recursos da educação como no restante do Brasil”.

Decisão judicial

O Estado de Sergipe tem 10 dias para decidir qual instituição financeira será utilizada para movimentar os recursos. Após a escolha, o Estado terá até 30 dias para transferir todos os recursos oriundos do Fundeb para uma conta específica no banco escolhido.

À CEF e ao BB fica decidido que a instituição escolhida deve disponibilizar permanentemente os extratos bancários da conta do Fundeb aos conselhos de acompanhamento e controle social. Também deve disponibilizar, quando solicitado, tais extratos para o MPF e o MP-SE, além dos Tribunais de Contas responsáveis pelo controle externo.

Os bancos devem também garantir uma forma eletrônica de execução dos recursos, de modo a permitir a realização dos pagamentos com a identificação dos valores e datas, bem como a finalidade das despesas e seus respectivos beneficiários. A decisão também define que os bancos devem interagir entre si, no sentido de assegurar uma eventual mudança na instituição financeira escolhida para movimentar os recursos, adotando os procedimentos bancários necessários.

O descumprimento das obrigações está sujeita a multa de R$ 5 mil, mas o Estado de Sergipe ainda pode recorrer.

O Portal Infonet entrou em contato com a assessoria do Banese, mas até a publicação da matéria não obtivemos retorno. Permanecemos à disposição pelo 2106-8000 ou jornalismo@infonet.com.br

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Fonte: MPF/SE

Compartilhar:
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
Luiz Silveira Nunes
17/05/2018 às 11:08
Olha, Zezão, serve mais isto? É do Banco Central... Esta leitura serve para o Ministério Público - daqui e de acolá... https://www.bcb.gov.br/ranking/index.asp
Luiz Silveira Nunes
17/05/2018 às 11:05
Zezão, veja a lista dos Bancos que têm pior atendimento no Brasil. A leitura serve apara os demais interessados. https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/os-bancos-com-mais-reclamacoes-no-4o-trimestre-de-2017/
Luiz Silveira Nunes
17/05/2018 às 10:59
Pura imbecilidade. Se assim fosse tanto a Caixa e Banco do Brasil não tinham fraudes. Esta história de fiscalizar - porquanto na Caixa e Banco do Brasil há controle maior, é lero-lero. Hoje as transações são eletrônicas, sabe-se de onde veio, para onde vai. Quanto ao Banese ser motivo de roubo ou fraude, mas um comentário imbecil. Em outros bancos não têm fraude? LEIA mais cidadão e veja quais os bancos recebem as maiores multas por isto que dizes. É coice para todo lado.
Novidades
Anúncio
Classificados
Infonet
Rua Monsenhor Silveira 276, Bairro São José | Aracaju-SE, CEP 49015-030