OAB/SE vai analisar retroativos de auxílio moradia
Conselho Seccional vai discutir a legalidade do pagamento
11/04/2016  20:59
OAB/SE vai deliberar sobre pagamento retroativo de auxílio-moradia (Foto: arquivo Portal Infonet)

Na última sexta-feira,  8, o Conselho de Procuradores de Justiça do Ministério Publico de Sergipe, por maioria, decidiu determinar o pagamento retroativo do auxílio-moradia a outubro de 2006, para os próprios Procuradores e para todos os Promotores de Justiça. O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, também decidiu pagar auxílio-moradia retroativo para todos os Conselheiros e Procuradores daquele órgão.

Desde que as respectivas decisões foram divulgadas, a repercussão negativa tem sido intensa no seio da sociedade. Nesta segunda-feira, 11, o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, instaurou procedimento administrativo e encaminhou para a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, a fim de examinar a matéria e emitir parecer jurídico.

Ainda neste mês de abril, o Conselho Seccional será convocado para discutir e deliberar acerca da legalidade e da constitucionalidade das resoluções administrativas que prevêem o pagamento retroativo do auxílio-moradia.

Fonte: OAB/SE

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Comentários
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Alfredo Montes
12/04/2016 às 05:11
A OAB deveria era entra com uma ADI junto ao STF. Tal Auxílio Moradia é uma verdadeira vergonha e um acinte ao povo brasileiro. É imoral, é ilegal e inconstitucional (Art. 39, § 4º da CF).
CONRADO FILHO
11/04/2016 às 22:19
Algumas Classes pode tudo e tem direito a tudo ,já o servidores públicos? nada, salários atrasados e sem calendário sem reajuste e quanto tem são abaixo , aposentados sem receber É SERGIPE É BRASIL, DEREITO PARA ALGUNS E PARA OUTROS SÓ DEVERES
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