OAB/SE é contra o retroativo do auxílio-moradia
Conselho da OAB/SE vai entrar com ação judicial
26/04/2016  18:53
OAB/SE vê inconstitucionalidade no pagamento retroativo do auxílio-moradia (Foto: arquivo Portal Infonet)

Em sessão ordinária, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, entendeu ser inconstitucional o pagamento retroativo do auxílio-moradia aos membros do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público de Sergipe e do Tribunal de Justiça do Estado. Por unanimidade, o Conselho deliberou a adoção de medidas administrativas junto aos Conselhos Nacionais de Justiça e do MP e ação judicial em relação ao Tribunal de Contas do Estado.


Após apreciar o parecer jurídico emitido pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, Mauricio Gentil, o Conselho Seccional concluiu que não há base jurídica para o pagamento retroativo do auxílio-moradia referente a períodos anteriores ao ano de 2012, já que o Tribunal, o Ministério Público e o Tribunal de Contas iniciaram o pagamento do benefício em 2012, quando entraram em vigor as leis estaduais e as resoluções concessivas da vantagem.


Além disso, o Conselho avaliou que as resoluções que regulamentaram o auxílio-moradia em âmbito nacional são do ano de 2014, sem qualquer previsão de efeito retroativo. As Leis Orgânicas Nacionais apenas autorizaram a instituição da vantagem, facultando a possibilidade de sua previsão concreta. Estas não atribuíram o direito subjetivo ao recebimento, nem poderiam fazê-lo.


Neste mês, o CNMP concedeu medida liminar para suspender a decisão do MPE que determinou o pagamento do auxílio moradia a outubro de 2006. A liminar foi concedida nos autos do processo administrativo, diante do requerimento efetuado pelo conselheiro, Valter Agra, representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão liminar baseia-se nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade."

Fonte: OAB/SE

Procurador diz que retroativo do auxilio-moradia é legal
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Comentários
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Alfredo Montes
27/04/2016 às 03:07
Esse tal de Auxílio Moradia é uma afronta aos princípios republicanos, é imoral, e, para mim, tb inconstitucional (Art. 39, § 4° da CF).
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