Justiça determina abertura da CPI do lixo
Juíza Simone Fraga acatou mandado de segurança contra votação
10/04/2017  16:26
Justiça determina abertura imediata da CPI do lixo (Foto: Arquivo Infonet)

A justiça aceitou, em caráter liminar, o Mandado de Segurança impetrado por alguns membros da bancada de oposição da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para a abertura da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] do lixo,- que visa investigar os contratos firmados entre Prefeitura de Aracaju e Torre Empreendimentos para coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana da capital, entre os anos de 2010 e 2016.

Fica determinado, portanto, que o presidente da Câmara, Nitinho Vitale (PSD), proceda a imediata abertura da Comissão, sem necessidade de apreciação do plenário. O mandado de segurança é uma reação à decisão do parlamentar de colocar em votação a abertura da CPI. De acordo com a oposição, para a CPI ser criada, precisava apenas 1/3 das assinaturas da Casa.

A decisão explana que o presidente ‘desconsiderou’ o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a minoria parlamentar e o “direito subjetivo de fiscalizar os atos do Poder Executivo”.

O pedido foi acatado pela juíza Simone Fraga, da 3º Vara Cível. Ingressaram em juízo com a ação os vereadores Elber Batalha(PSB), Emilia Correia (PEN), Cabo Amintas (PTB) e Lucas Aribé (PSB).

Por Victor Siqueira

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Comentários
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Luiz Mendes Freitas
11/04/2017 às 09:17
PARTE I: Existem certas decisões - embora em caráter liminar, que nos levam a questionar: Onde está a harmonia entre os três poderes? Enquanto os membros do Supremo Tribunal Federal - STF, alinham-se de pouca ingerência - principalmente, tratando-se do Senado e Câmara - só - tão só, quando princípios constitucionais forem violados.Fumus boni iuris. Direito da minoria.
Luiz Mendes Freitas
11/04/2017 às 09:14
...Uma liminar desnecessária sobre o argumento de assegurar a minoria de vereadores inconformados - aliás com um processo de votação legítimo e lícito, amparado pelo regimento interno da Câmara de Vereadores de Aracaju, inclusive sem questionamentos dos ditos inconformados.A sucessão de argumentos da minoria - a dizer que tem direito de levar ao povo - através a CPI do Lixo, fatos e acontecimentos que a Polícia Civil - por meio dos competentes delegados da DEOTAP,e os membros do MPE já fazem.
Luiz Mendes Freitas
11/04/2017 às 09:12
Parte II:A fumaça do bom direito ou a fumaça que se existe algo - muito mais capacitados em termos de apuração - a Polícia e MPE de Sergipe já atuam - sem a necessária ingerência e participação de vereadores - minoria. O direito da maioria como fica? Processo de votação de não acatamento de CPI, legítimo, lícito, sem questionamento nenhum da oposição, porque se existisse algo em desconformidade com i regimento interno já teria feito.
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