Justiça limita atividades de controle externo no TCE
Comissionados não devem exercer tais funções
19/05/2017  17:37
Atividades devem ser exercidas somente por analistas de controle externo (foto: Ascom TCE)

Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público, o Poder Judiciário Sergipano determinou que os servidores comissionados do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe se abstenham de praticar as funções de execução do controle externo, da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e Município, descritas no art. 9º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 232/2013.

A decisão, em caráter liminar, determina, ainda, que as atividades acima citadas sejam exercidas exclusivamente pelos Analistas de Controle Externo I e II daquele Órgão.

A Juíza de Direito Simone de Oliveira Fraga acatou a alegação ministerial que, de acordo com o artigo 32 da Lei Complementar nº 256/2015, não é possível a delegação do exercício das competências fiscalizatórias do TCE/SE a servidores estranhos à carreira do controle externo e sem vínculo efetivo com o órgão, visto que a imparcialidade da fiscalização é frustrada pela instabilidade e dependência funcional do fiscalizador do Órgão.

O MP pontuou, também, que a permanência dessa situação poderia gerar insegurança jurídica e processual e resultar em futuros questionamentos, o que exporia o TCE à anulação de suas decisões no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: ascom MPE

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Comentários
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NAJARA SOLES NASCIMENTO
19/05/2017 às 17:42
Alguém sabe pra que serve o Tribunal Faz de Conta, não serve para porra nenhuma é um cabide de emprego e só serve para empregar um bocado de vagabundos, tem que fechar as portas dessa porcaria que abriga conselheiros que não fazem nada, um bando de coça saco.
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