Votação para revogar a lei de cálculo do IPTU é adiada
Desembargador relatou pelo não conhecimento dos embargos
16/05/2018  12:28

Lei do IPTU: pedido de vistas adia julgamento de embargos (Fotos: Portal Infonet)

O desembargador Diógenes Barreto relatou pelo não conhecimento dos seis embargos de declaração interpostos,-  pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Comunista do Brasil (PC do B) e Prefeitura de Aracaju,- em relação à declaração de inconstitucionalidade da lei que alterou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O desembargador Alberto Romeu Gouvêia Leite pediu vistas e os embargos serão apreciados novamente no fim deste mês. Os demais magistrados não adiantaram voto.

A mudança no IPTU havia sido aprovada na gestão do prefeito João Alves Filho (DEM), e aplicava um reajuste anual de 30%. 

A fase de embargos de declaração serve para esclarecer algumas questões do processo que ficaram “obscuras”, ou seja, para tirar dúvidas. No entanto, sob a avaliação do magistrado, as partes pretendiam discutir o mérito da questão e, por isso, relatou pelo não conhecimento dos embargos.

PSB de Élber Batalha quer o ressarcimento dos contribuintes que já pagaram pelo IPTU

O intuito do PSB era promover o ressarcimento dos valores do IPTU aos contribuintes que efetuaram o pagamento do imposto antes de ter sido declarado inconstitucional. “Fizemos três pedidos: que a população possa ser ressarcida. Se o Tribunal não conceder para todos, fazemos um pedido alternativo para quem entrou a justiça possa ser reembolsado, e o terceiro é que a decisão tenha eficácia imediata, ou seja, que nenhum recurso que Edvaldo Nogueira (PC do B) tenha eficácia de suspender o benefício que já foi concedido. O último pedido é de que a população, em janeiro de 2019, pague o IPTU no valor antigo, menor”.

Cleverson Faro, da OAB: "O que o TJ vai oferecer para a sociedade?"

Cleverson Faro, presidente da comissão tributária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acompanhou o julgamento, mas fazendo a ressalva de que seria necessário adiantar a eficácia da inconstitucionalidade e, consequentemente, ressarcindo as pessoas que já pagaram o IPTU. “O julgamento não se encerra hoje. É importante que a sociedade discuta isso. Devemos discutir quando a decisão do TJ vai ter eficácia, é uma decisão que não vai ter resultado prático no bolso do aracajuano? Dizer que foi julgado inconstitucional é ótimo, resolvemos boa parte do nosso problema. Mas a partir de quando? O que o Tribunal vai oferecer para a sociedade? Uma decisão que vai ocorrer daqui a oito anos, sem resultados práticos, ou vamos debater o que vamos fazer? E outra questão: estamos em ano eleitoral, quem acredita que o prefeito vai mandar para a Câmara um projeto para discutir IPTU? Ninguém vai fazer isso. Vamos continuar pagando a conta. É o momento de a sociedade bater nesse ponto, procurar os desembargadores para questionar o porquê deste entendimento”, reclamou.

Por Victor Siqueira 

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